TERMOS DE USO – APLICATIVO PIXLOG
Estes Termos de Uso (ou “Termos”) do App Pixlog regulamentam a utilização e descrevem a forma como o nosso serviço funciona, a nossa preocupação e o comprometimento com a privacidade, auxiliando ainda quanto a definição da relação entre o Usuário e a Plataforma disponibilizada pela PIXLOG TECH LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.091.445/0001-37, com sede em Curitiba/PR, na Rua Carlos de Laet, 3970, Boqueirão, CEP: 81650-040, a seguir denominada simplesmente de “Pixlog”.
Os Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Pixlog, integrante ao presente documento, a qual regula o tratamento de dados pessoais realizado para todos os serviços ofertados, podendo também ser acessada através do link: https://pixlog.com.br/
Para que seja possível a utilização das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá expressar sua concordância à Política de Privacidade e aos Termos de Uso. Desse modo, a aceitação livre, expressa e informada, dos documentos mencionados anteriormente, dar- se-ão com a seleção do check-box, ao lado da frase “Li, entendi e estou de acordo com a Política de Privacidade e os Termos de Uso”, que se encontra ao final do documento.
Ao aceitar as disposições, o Usuário declara que é o único responsável pelas informações que fornece quando acessa a Plataforma, de modo que se responsabiliza, com exclusividade e perante terceiros, por danos ou prejuízos gerados pela inclusão de dados pessoais incorretos, incompletos e inverídicos.
O Usuário declara estar ciente de que a inserção de dados adulterados, falsos ou inverídicos o torna sujeito a quaisquer sanções aplicáveis ao caso, previstas na legislação brasileira, bem como que é capaz de exercer todos os atos da vida civil e que tem mais de 18 (dezoito) anos de idade completos, e em caso de pessoa jurídica, que possui os poderes legais legítimos para representá-la.
O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
A Pixlog reserva-se o direito amplo e incondicional de que, a qualquer tempo, poderá alterar seus Termos de Uso seja para inclusão, revogação ou alteração de qualquer elemento dos presentes Termos. Sendo assim, será enviado um aviso de alteração, para que lhe seja informado e ocorra a garantia do cumprimento da nossa parte de transparência e comunicação.
Recomenda-se que os Usuários consultem periodicamente o conteúdo destes Termos, e, em caso de discordância, a Pixlog solicita que deixe de utilizar os Serviços de forma imediata e realize a comunicação por meio dos canais indicados. A continuidade do acesso e/ou uso dos Serviços pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações desta.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Sem prejuízo as demais definições previstas nestes Termos, são definições previstas nestes Termos:
“Você” ou “Usuário(s)”: Pessoa física (ou jurídica) que se cadastra no App Pixlog, a quem aplicam- se estes Termos.
“App Pixlog” ou “Plataforma”: Ambiente virtual da Pixlog no qual os Usuários poderão se cadastrar e utilizar os serviços disponibilizados pela Pixlog e conforme definido nestes Termos, por meio web ou mobile.
“Política(s)”: Política de Privacidade, de Cookies e demais políticas da Pixlog disponíveis no aplicativo e no website.
2. SERVIÇOS E TERMOS
1. O App Pixlog atua como uma ferramenta de agricultura inteligente para o segmento madeireiro, possibilitando medições aproximadas e a emissão de relatórios diversos sobre toras de madeira, por meio da compra de créditos ou pagamento mensal, conforme disponibilizado no App Pixlog (“Serviços”).
2. As funcionalidades do App Pixlog poderão sofrer alterações, visando prestar o melhor Serviço e com a melhor tecnologia a Você. As atualizações serão realizadas de forma automática, com correções e melhorias, assim, você sempre terá a versão mais recente do App Pixlog.
3. CADASTRO E ACESSO
1. O cadastramento como Usuário para utilização dos Serviços implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições e Políticas vigentes e publicados pela Pixlog nos canais eletrônicos para aquisição do Aplicativo, inclusive aceitação destes Termos de Uso, conforme eventualmente alterados.
2. Você deverá manter seguros seu login e senha de acesso aos Serviços, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário a manutenção e a segurança das informações da sua conta. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo, revisar e alterar suas informações de cadastro. Caso desconfie que alguém não autorizado tenha utilizado seu login e senha, recomendamos que seja realizada a alteração de sua senha imediatamente, por meio da própria Plataforma.
3. A Pixlog não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros nas contas registradas na Plataforma, seja pelo compartilhamento de senha ou pelo acesso indevido às contas, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário a manutenção e a segurança de sua conta.
4. Os dados presentes na Plataforma são o meio utilizado para que a Pixlog possa entrar em contato com Você, caso necessário. Eventual prejuízo por parte do Usuário em razão de erros presentes em seu cadastro, não são responsabilidade da Pixlog, sendo de sua responsabilidade a manutenção atualizada dos seus dados cadastrais, especialmente seu endereço eletrônico.
5. Você deverá inserir no App Pixlog informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, sendo Você o único responsável criminal e civilmente por qualquer informação inserida na Plataforma e divulgada por meio dos canais de comunicação da Plataforma ou por qualquer outro meio. Caso insira ou divulgue informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las, se solicitado, a Pixlog se reserva do direito de bloquear a sua utilização e acesso à Plataforma até que se regularize a situação.
4. VALORES E PAGAMENTOS
1. Os valores e planos atualizados da Pixlog podem ser verificados em seu site.
2. Você poderá utilizar os Serviços gratuitamente de forma limitada. Caso queira adquirir um plano pago para poder utilizar todas as funcionalidades do App Pixlog, será necessário o fornecimento de informações adicionais às fornecidas em seu cadastro inicial, bem como entrar em contato com a Pixlog, conforme o caso.
3. Em caso de contratação de planos personalizados, a Pixlog poderá enviar uma proposta comercial para sua assinatura, sendo certo que, neste caso, esta será parte integrante aos presentes Termos.
5. DEVERES DO USUÁRIO
1. Os dispositivos pelos quais Você acessa a Plataforma, a conexão à internet e navegadores, outras plataformas, servidores utilizados por Você são de sua exclusiva responsabilidade. A Pixlog não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas e/ou estruturais que Você possa enfrentar na utilização dos seus equipamentos, plataformas ou sistemas operacionais ou pelo mau funcionamento dos Serviços inerente às falhas de conexão.
2. Poderão incidir as taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada na utilização e acesso ao App Pixlog por meio de dispositivos móveis, sendo certo que será de sua exclusiva responsabilidade o pagamento por quaisquer uma delas.
3. Será de responsabilidade do Usuário indenizar/reembolsar a Pixlog, inclusive em relação à honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por terceiros, que decorram, exclusivamente, das atividades do Usuário na Plataforma, do seu descumprimento dos Termos de Uso e demais Políticas ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.
4. Você declara e concorda, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através da Plataforma e/ou por meio do uso dos Serviços da Pixlog.
5. A Pixlog não é parte de nenhuma transação realizada entre o Usuário, seus eventuais representantes, prepostos, colaboradores e consumidores, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos eventuais produtos/serviços ofertados pelo Usuário, e não será responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pela reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes da falha na prestação dos seus serviços e/ou vícios nos produtos que comercializa.
6. Ao se comunicar com a Pixlog por qualquer meio, você deverá se comunicar de forma profissional e respeitosa, de acordo com estes Termos e demais Políticas da Pixlog.
7. É vedado ao Usuário:
1. Reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar o App Pixlog, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;
2. Violar a propriedade intelectual da Pixlog ou direitos autorais, usar o nome “Pixlog”, ou nossos logos em qualquer nome empresarial, e-mail ou Uniform Resource Locator - URL;
3. Violar ou tentar violar qualquer medida de segurança do App Pixlog;
4. Executar malwares, spywares, ou tomar quaisquer ações prejudiciais e/ou maliciosas, que interfiram na nossa rede e/ou de terceiros ou, ainda, que tenham a finalidade de acessar informações não autorizadas tanto nossas quanto de terceiros ou outros;
5. Utilizar software ou qualquer meio que possa prejudicar ou impedir a disponibilidade do App Pixlog tais como, mas não se limitando a pinging, war dialing, mail-bombs e outros ataques virtuais;
6. Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos Serviços da Pixlog, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente o funcionamento do App Pixlog;
7. Utilizar o App Pixlog para fins ilícitos ou de forma contrária à legislação vigente;
8. Modificar, descompilar, reverter, alterar ou tentar acessar o código-fonte do App Pixlog ou qualquer outra tecnologia relacionada aos Serviços da Pixlog que não seja open source;
9. Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso; e
10. Praticar qualquer ato contrário à boa-fé, fraudulento ou com o intuito de prejudicar direta ou indiretamente a Pixlog, outros Usuários ou terceiros.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PARÂMETROS
1. A Pixlog se compromete em tomar as devidas providências em caso de mau funcionamento da Plataforma, assim como prestar o suporte a Você por meio dos canais de atendimento disponibilizados, tudo conforme descrito nestes Termos, Políticas e demais páginas públicas da Pixlog.
2. A Pixlog adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus Usuário, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Pixlog responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.
3. A Pixlog poderá, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não- vinculante, implementar na Plataforma novas funcionalidades por conta própria, sem exigir previamente qualquer contrapartida.
4. A Pixlog ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, indisponibilidade de servidores, estruturas e plataformas físicas e/ou virtuais de terceiros pelos quais a Plataforma é disponibilizada.
5. A Pixlog não será responsável por divergências, erros humanos, informações desatualizadas ou equivocadas transmitidas e/ou compartilhadas pelo Usuário durante a utilização dos Serviços, estando isento de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade nesse sentido.
6. O Usuário declara sua inequívoca ciência de que a Plataforma não é livre de erros, bugs, vírus, vícios, embora a Pixlog tome as medidas necessárias para que isso não ocorra, bem como empreende esforços para corrigir tais situações em prazo razoável, à medida que identificados por ela e pelos Usuários.
7. Os Serviços atenderão às finalidades para as quais foram desenvolvidos. Sendo assim, a Pixlog não garante que o Serviço atenderá requisitos ou necessidades específicas de sua vontade ou de seu negócio, bem como não garante nem será responsável por eventual utilização equivocada ao App Pixlog pelo Usuário.
8. As informações que constam na Plataforma e site da Pixlog poderão mudar eventualmente a seu exclusivo critério. Tentaremos manter as informações sempre atualizadas, mas não garantimos que estarão corretas a todo momento.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. A titularidade e os direitos relativos à propriedade intelectual da Plataforma pertencem exclusivamente à Pixlog, de forma que nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve ser interpretada ou considerada como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual.
2. Todo o conteúdo do App Pixlog, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados à Plataforma está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes à Pixlog. Portanto, é expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma, obrigando-se o Usuário a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado por escrito pela Pixlog.
3. Sofrerá as responsabilizações cíveis, criminais e administrativas pelas infrações cometidas o Usuário que violar as proibições contidas na legislação brasileira e internacional sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso, além de perder quaisquer direitos de acesso à Plataforma.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. O tratamento dos dados pessoais coletados para fins de utilização do App Pixlog, segue o disposto nas leis e normas de proteção e privacidade de dados, especialmente no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Todas as especificidades relacionadas ao tema estão devidamente estabelecidas na nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada pelo link https://pixlog.com.br/
2. A Pixlog se compromete a proteger os dados pessoais inseridos por você sob caráter de sigilo, conforme melhores práticas organizacionais e tecnológicas de segurança da informação, utilizando-os apenas para os fins descritos nestes Termos de Uso e conforme sua Política.
9. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
1. Estes Termos são vigentes por prazo indeterminado a partir da data de seu aceite eletrônico pelo Usuário na Plataforma.
2. Caso deseje cancelar o seu cadastro na Plataforma, entre em contato conosco através do nosso site: https://pixlog.com.br/.
10. CONTATO
1. Para o exercício de seus direitos na condição de Usuário dos Serviços, bem como para o esclarecimento de qualquer dúvida a respeito do tratamento de seus dados pessoais, você poderá entrar em contato com a Pixlog através da aba “Contato” na plataforma: https://pixlog.com.br/.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Você concorda que em caso de quaisquer conflitos advindos da sua relação de Usuário com o App Pixlog aplicar-se-á a legislação brasileira vigente, ainda que você seja um Usuário que resida em outro país que não seja o Brasil.
2. No caso de alguma cláusula pertencente a este Termo ou qualquer outra Política da Pixlog ser declarada nula, inaplicável ou sem efeito, apenas esta será afetada e continuam a viger o restante das cláusulas do presente Termo.
3. Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, fica fixado o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir as dúvidas ou conflitos decorrentes dos presentes Termos de Uso ou demais Políticas da Pixlog.
4. A Pixlog e seus Usuários se comprometem a garantir as melhores práticas em respeito à legislação brasileira disponível sobre proteção de dados, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).